jun 27 LEI MUNICIPAL Nº 754/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Ratifica o Protocolo de Intenções Firmado entre o Município de Goianésia do Pará, com finalidade de transformar o Consórcio Paraense dos Municípios alagados pelo Rio Tocantins – Compart em Consórcio Público)