Dia: 15 de maio de 2023
maio, 2023
LEI Nº 761/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023 (Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Goianésia do Pará-PA, e dá outras providências)