Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• LEI N° 414/2012, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a fixação do valor de diárias, nas viagens a serviço ou em missão de interesse do município, no âmbito do poder executivo
• Decreto Nº 014/2016: Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas de diárias no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências