Dia: 25 de setembro de 2012
setembro, 2012
LEI N° 414/2012, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a fixação do valor de diárias, nas viagens a serviço ou em missão de interesse do município, no âmbito do poder executivo)
LEI N° 415/2012, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, alterando parte da lei municipal de n. 133/03, de 30 de abril de 2003; lei municipal n. 229/08, de 18 de dezembro de 2008 e lei municipal n. 230/2008, de 18 de dezembro de 2008 e dá outras providências.)