LEI N° 415/2012, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, alterando parte da lei municipal de n. 133/03, de 30 de abril de 2003; lei municipal n. 229/08, de 18 de dezembro de 2008 e lei municipal n. 230/2008, de 18 de dezembro de 2008 e dá outras providências.)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.