- LEI Nº 765/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- LEI Nº 755/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências
- LEI Nº 728/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências
- LEI Nº 720/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências
- LEI Nº 704/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências
- LEI Nº 696/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências
- LEI Nº 634/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017 (LDO 2017): Dispõe a lei de diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, para o exercício de 2017, e dá outras providências
- LEI Nº 167/2006, DE 05 DE JUNHO DE 2006 (LDO 2006): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2006, e dá outras providências
- LEI Nº 121/2002, DE 20 DE JUNHO DE 2002 (LDO 2003): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de ano de 2003, e dá outras providências
- LEI Nº 097/2001, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 (LDO 2001): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001, e dá outras providências
- LEI Nº 082/1999, DE 16 DE AGOSTO DE 1999 (LDO 2000): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000, e dá outras providências
- LEI Nº 023/1994, DE 02 DE JUNHO DE 1994 (LDO 1995): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995, e dá outras providências
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