Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2006, e dá outras providências
LEI Nº 167/2006, DE 05 DE JUNHO DE 2006 (LDO 2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2006, e dá outras providências)
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