LEI Nº 121/2002, DE 20 DE JUNHO DE 2002 (LDO 2003 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de ano de 2003, e dá outras providências)

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de ano de 2003, e dá outras providências

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