LEI Nº 773/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal Nº 003/2021 para incluir a criação do cargo de Agente de Contratação, nos termos da Lei Nº 14.133/2021, no município de Goianésia do Pará/PA
LEI Nº 772/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Estabelece a isenção do ITBI imposto sobre transmissão de bens imóveis, para os beneficiários do programa minha casa minha vida – mp nº 1.162/2023 e dá outras providências)
LEI Nº 769/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 (Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, com fundamento na Lei Complementar 195/2022, destinado a garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural e dá outras providências)