Autor cr2-admin10
outubro, 2023
LEI Nº 768/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza a fazenda pública municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providencias)
LEI Nº 767/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (Cria o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na modalidade abrigo institucional, no município de Goianésia do Pará e dá outras providências)