PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera a Lei Municipal nº 623, de 23 de março de 2016, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e autoriza a vinculação das receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP) em contratos de Parceria Público-Privada)
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