Projetos de Lei a partir de 2024
Projetos de Lei
setembro, 2023
PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera a Lei Municipal nº 623, de 23 de março de 2016, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e autoriza a vinculação das receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP) em contratos de Parceria Público-Privada)
PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 (Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, com fundamento na Lei Complementar 195/2022, destinado a garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural e dá outras providências)
