Institui a estrutura organizacional e dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará e dá outras providências.
LEI N° 702/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019 (Institui a estrutura organizacional e dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará e dá outras providências)
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